Responsabilidade Ambiental

Decreto cria programa de regularização ambiental em São Paulo

Documento determina procedimentos e prazos a serem cumpridos depois da adesão ao CAR

O Decreto nº 61.792, publicado nesta terça-feira (12/1) no Diário Oficial de São Paulo, cria o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado. O PRA regulamenta as regras previstas no Novo Código Ambiental federal, de maio 2012, e na lei estadual correspondente, de janeiro de 2015, e determina todos os procedimentos de fiscalização e adequação dos produtores às normas.

O decreto deveria ser formalmente assinado em uma cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes, mas, segundo a assessoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), não ocorreu devido às férias da secretária do Meio Ambiente, Patrícia Faga Iglecias Lemos.

O documento determina todos os procedimentos e prazos do produtor – após a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório pelo Código Florestal – para a adesão ao PRA, bem como ao Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada), e os termos de compromisso para o cumprimento dessas regras.

A fiscalização e o suporte para a execução dos programas serão feitos pelas Secretarias de Meio Ambiente e da Agricultura do Estado de São Paulo.

Fonte: Revista Globo Rural